A Sr.ª Presidente Anabela Ritchie: Srs. Deputados, podemos continuar a nossa reunião, entrando no segundo ponto da Ordem do Dia. Nos termos regimentais, vem ao Plenário, para apreciação e votação, o pedido da Comissão de Administração, Educação e Segurança, no sentido de que, relativamente ao Projecto de Lei de "Alterações à lei de Imigração Clandestina", se adopte o Processo de Urgência, com dispensa do exame em Comissão.

A abrir a apreciação desta questão, solicito, e dou a palavra, a um dos proponentes deste pedido de adopção do Processo de Urgência, para que sejam apresentadas ao Plenário as razões que justificam o requerimento deste regime, em complemento da parte de que os Srs. Deputados já tomaram conhecimento, através da carta que lhes foi previamente distribuída, e que, agora, acompanha o Projecto de Lei.

Dou a palavra a um dos proponentes, neste caso ao Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Deputado Rui Afonso: Sr.ª Presidente, Srs. Deputados.

Irei ser o mais breve possível na apresentação da minha justificação. Tendo sido já feita ao Plenário a apresentação deste Projecto de Lei, aliado ao facto de termos solicitado na Comissão que o mesmo fosse agendado para este período de prorrogação, este pedido releva-se na urgência, para conveniência dos serviços, que se reconhece na sua aprovação. Penso até que, caso nós não o tivéssemos solicitado, a Sr.ª Presidente tomaria, pessoalmente, a iniciativa, de o agendar para um período muito breve.

Pretendo dar uma indicação complementar aos Srs. Deputados, que é a seguinte: após termos apresentado o Projecto de Lei, o Sr. Secretário Adjunto para a Justiça chamou-nos a atenção no sentido de clarificarmos alguns dos seus aspectos técnicos, os quais, após reunião convocada com esse objectivo, foram devidamente considerados, levando-nos a elaborar um parecer sobre os nossos trabalhos (solução que poderá não parecer muito regimental, mas é-nos facultado, sempre, elaborar pareceres sobre os nossos trabalhos embora não obrigatoriamente por intermédio da Comissão), no sentido de se melhorarem algumas normas escritas, tornando-as mais claras.

A distribuição deste parecer aos Srs. Deputados, está, no entanto, para breve, nele se incluindo a nossa tomada de posição sobre qual deve ser a designação desta Lei, em lingua chinesa, reconduzindo o seu título àquilo que foi por nós aprovado e que, viria na altura, a ser alterado pelo Executivo, ou pelos serviços que fazem a tradução, mas que não correspondia, de facto, à vontade da Assembleia. No fundo, estamos a propôr a reposição do título à Lei com o qual foi aprovado em 1990.

A Sr.ª Presidente: Muito obrigado, Penso que poderemos passar agora, à votação do Processo de Urgência para esta matéria, que, tal como diz o Sr. Presidente da Comissão, está, praticamente, em condições de subir ao Plenário, sendo, como é, uma matéria relativamente simples.

Vou passar à votação. Os Srs. Deputados que desejam aprovar o Processo de Urgência, façam o favor de levantar o braço. Os Srs. que discordarem, façam o favor de levantar os braços. Os Srs. Deputados que se abstiverem, façam também o favor de levantar o braço. Muito obrigado. O Processo de Urgência foi aprovado por maioria, tendo-se registado uma abstenção.