A Sr.a Presidente Anabela Sales Ritchie: Muito boa tarde, Srs. representantes do Executivo.
Podemos prosseguir os nossos trabalhos.
Regressam hoje ao Plenário, já aprovados na especialidade em sede de Comissao de Justica e Seguranca, os três projectos de harmonizacao penal para aprovacao final global, nos termos do Regimento.
Connosco, em representacao do Executivo, está o Sr. Secretário-Adjunto para a Justica, Dr. António Macedo de Almeida, que se faz acompanhar do Sr. Director dos Servicos de Coordenacao e Inspeccao dos Jogos. Sei também que estará entre nós para assistir aos trabalhos, a convite da Comissao, a Sr.a Dr.a Leonor Assuncao, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Vamos, entao, prosseguir os nossos trabalhos.
Os Srs. Deputados já receberam, certamente, o Parecer n.º 2/96/M, onde a referida Comissao descreve, em pormenor, a apreciacao dos três diplomas e, bem assim, a sua aprovacao, na especialidade.
Submeto à apreciacao do Plenário o primeiro dos três projectos, referente ao “Jogo ilícito”. Segundo nos é referido no parecer, a Comissao de Justica e Seguranca aprovou-o por unanimidade e na íntegra à excepcao da epígrafe do artigo 9.º, que passou a ser “Organizacao ilícita”, visto haver para duas situacoes diferentes, duas epígrafes idênticas, isto é, com a mesma redaccao. Quanto ao mais, nao se registam quaisquer outras alteracoes.
Nesta fase inicial, perguntava aos Srs. Deputados se desejam usar da palavra nos termos regimentais, antes de proceder à votacao final global do projecto de lei.
A Sr.a Presidente: Nao havendo nenhum pedido, penso estarmos em condicoes de passar à votacao final global do projecto de lei, intitulado “Jogo ilícito”.
Os Srs. Deputados que o aprovarem, facam o favor de levantar o braco; os que discordarem, queiram manifestá-lo.
Foi aprovado por unanimidade.