A Assembleia Legislativa de Macau decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Organico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
1. Quem ministrar a animais destinados a corridas substancias tóxicas, ou outras susceptíveis de prejudicar a sua saúde física ou psíquica ou de afectar o seu comportamento quando em corrida, é punido com pena de prisao até três anos ou com pena de multa.
2. A negligência é punida com a pena de multa aplicável ao crime doloso, especialmente atenuada.
1. Quem usar de violência no trato dos animais referidos no artigo anterior ou se servir de qualquer meio, fraudulento ou nao, capaz de produzir o resultado previsto no mesmo artigo, é punido com pena de prisao até três anos ou com pena de multa.
2. A negligência é punida com a pena de multa aplicável ao crime doloso, especialmente atenuada.
1. Quem, sem estar devidamente autorizado, aceitar apostas sobre os resultados de corridas de animais é punido com pena de prisao até 3 anos ou com pena de multa.
2. Com a mesma pena é punido quem, sem estar devidamente autorizado, aceitar apostas sobre os resultados de corridas de animais realizadas fora do Território.
* Os proponentes: Os Deputados Rui Afonso, António Correia, Lau Cheok Va, Peter Pan, Raimundo de Rosário.
1. Quem colocar apostas junto de agente nao autorizado é punido com pena de multa até 50 dias.
2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da pena aplicável à conduta referida no número anterior é elevado de um terco e o limite máximo permanece inalterado.
A tentativa é punida com a pena prevista para o crime consumado, especialmente atenuada.
Os actos preparatórios dos crimes previstos na presente lei sao punidos com pena que nao exceda metade do limite máximo da pena prevista para o crime consumado.
As penas previstas nos artigos anteriores sao agravadas em metade do seu limite máximo, se:
a) o seu autor for funcionário público ou equiparado, que tenha por missao impedir a prática de crimes em geral ou os previstos na presente lei em particular, ou
b) for titular de órgaos de administracao, de fiscalizacao ou de outra natureza ou trabalhador de empresa concessionária que tenha por objecto a exploracao de corridas de animais.
Sao declarados perdidos a favor do Território as substancias, utensílios e quaisquer objectos ou bens utilizados na preparacao ou execucao do crime, assim como as quantias obtidas com o mesmo, sem prejuízo da aplicacao de outras disposicoes sobre a matéria previstas na lei penal.
É revogado o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.
Aprovada em de de 1996.
A Presidente da Assembleia Legislativa.
Promulgada em de de 1996.
O Governador.
O regime penal dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas no Território, tem expressao normativa no Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.
Pese embora tratar-se de uma producao legislativa relativamente recente, este diploma recorre a conceitos e opcoes de política criminal que resultam desajustados face ao novo Código Penal de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro.
Cumpre entao harmonizar a disciplina legal dos ilícitos relacionados com corridas de animais aos princípios jurídico-penais consagrados no Código Penal de Macau, constituindo esse o principal objectivo do projecto de lei que se apresenta.
Entre as disposicoes carecidas de intervencao normativa salienta-se a que distingue a tentativa do crime frustrado (conceito ausente no Código Penal de 1995) e as que prevêem penas cumulativas de prisao e multa face à opcao legislativa pelo regime das penas alternativas.
Elimina-se a referência à cumplicidade por se entender nao se justificar o afastamento do regime geral previsto no Código Penal.
A previsao da pena acessória de expulsao do Território foi objecto de ponderacao, tendo-se concluído pela sua eliminacao por nao se considerar legítima uma discriminacao baseada na titularidade ou nao titularidade de residência permanente no Território.
Procedeu-se ainda a pequenas alteracoes de natureza formal, nomeadamente à introducao de epígrafes nos artigos e à utilizacao dos verbos no presente do indicativo.