A Sr.ª Presidente Anabela Sales Ritchie: Podemos passar à matéria da Ordem do Dia da reunião de hoje.

Proceder-se-á agora à apresentação formal ao Plenário do projecto de lei intitulado "Projecto de Lei da Criminalidade Organizada". Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Raimundo do Rosário, da Comissão de Administração, Educação e Segurança, cujos membros propõe o projecto de lei.

Antes disso, penso ser da mais elementar justiça destacar o esforço e a dedicação que o Sr. Deputado Raimundo do Rosário tem dispensado à coordenação dos trabalhos no seio da comissão especializada.

O projecto de lei que vai ser apresentado, lida, como os Srs. Deputados sabem, com matérias extremamente complexas. O trabalho da comissão, que envolveu a audição de muitas entidades, merece o nosso total apoio. Também o contributo, através de sugestões e propostas, de entidades públicas e privadas merece um agradecimento público.

Dou a palavra ao Sr. Deputado Raimundo do Rosário.

O Sr. Deputado Raimundo Arrais do Rosário: Antes de mais gostava de agradecer as palavras da Sr.ª Presidente, tornando-as extensíveis aos restantes membros da comissão e aos assessores jurídicos, sem os quais não teria sido possível apresentar o projecto nesta ocasião.

Em meu nome e no dos restantes colegas proponentes, passo a fazer a apresentação do projecto.

Sr.ª Presidente.

Srs. Deputados.

O recrudescimento da criminalidade violenta em Macau, frequentemente associada à actividade de organizações criminosas, tem gerado sentimentos comunitários de instabilidade e insegurança, que a não serem tomadas medidas, poderão conduzir a um nocivo desequilíbrio das expectativas de confiança da população na eficácia das instituições com competência em matéria de segurança e aplicação das leis, mormente dos órgãos de administração e justiça, e até, do próprio sistema jurídico.

Várias causas têm sido avançadas para explicar a intensificação deste fenómeno. Desde a permeabilidade das fronteiras geográficas de Macau e a recente abertura do seu Aeroporto Internacional, que permitem uma grande mobilidade de pessoas e meios, até à fase de recessão económica que o Território atravessa, com reflexos inevitáveis nas actividades económicas e no mercado de trabalho, passando pelos problemas inerentes à regulação da actividade do jogo, pela crise de valores com que a juventude de Macau se debate, pela sedução que a delinquência exerce sobre as camadas mais jovens e socialmente desenraizadas, pela aproximação do período de transferência de soberania de Hong Kong e Macau e pela tentativa de melhorar e consolidar fontes de rendimento estáveis.

De todos estes factores estruturais e conjunturais, as organizações criminosas se aproveitam, em benefício das actividades delituosas, sendo evidentes os prejuízos para as actividades económicas do Território.

Tem sido apontada a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro, como incapaz para resolver as questões suscitadas ao nível da segurança. Embora ao longo dos 19 anos da sua vigência, não tenha chegado à Assembleia Legislativa qualquer pedido formal de reforma do normativo vigente, esta entende oportuna a sua revisão de molde a adaptá-la à evolução do fenómeno da criminalidade organizada, dotando-a de mecanismos que permitam preveni-la de forma eficaz.

Os Deputados proponentes deste projecto lei dedicaram-se a esta tarefa, e ao longo desta sessão legislativa debateram as medidas legislativas que, nas vertentes preventiva e repressiva, permitissem enfrentar e neutralizar a actividade das associações criminosas. Estas dispõe de meios financeiros, humanos, técnicos e tecnológicos de grande envergadura, reforçados com a existência de um forte vínculo de coesão e ajuda entre os seus membros e com uma incrível capacidade de violência, representando portanto um perigo para a paz e a segurança pública, bem como para a integridade física e patrimonial dos cidadãos.

É importante realçar e agradecer os contributos ao trabalho desenvolvido pela comissão, destacando a profícua colaboração do Executivo, cujos representantes da área da justiça e segurança acompanharam a maior parte das reuniões de trabalho. A mesma homenagem presto aos magistrados do Tribunal de Competência Genérica e ao Sr. Procurador-Geral Adjunto, bem como aos representantes da Associação Geral dos Operários, da Associação Comercial e da União Geral dos Moradores de Macau.

Tratando-se de uma matéria sensível, que focaliza a atenção de toda a comunidade, procurou-se que os trabalhos de corressem com a premência adequada às expectativas gerais, sem descurar a ponderação que a demanda das soluções especiais exige, no quadro normativo penal e processual penal vigentes, respeitando os valores e princípios constitucionalmente garantidos, e o distanciamento na apreciação dos factos, que no momento podem exercer uma desproporcionada pressão sobre o legislador.

A atenção que a matéria vem merecendo nos últimos tempos, espelhada designadamente, nas intervenções antes do período da Ordem do Dia no último plenário da Assembleia Legislativa, levou a comissão a ultimar os seus trabalhos com a maior brevidade possível, procurando responder ao apelo da sociedade.

O tempo que mediou entre o referido plenário, os comentários e sugestões e a assinatura do projecto de lei, deixam perceber que se trata de um trabalho que careceria, e mereceria, maior reflexão e amadurecimento. Este projecto de lei não deve ser entendido como trabalho acabado, mas como um ponto de partida e um documento de trabalho, sendo bem-vindas todas as contribuições que os Srs. Deputados entendam adiantar sobre esta matéria.

A comissão coloca-se à disposição dos colegas para esclarecer qualquer dúvida que queiram suscitar.

Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: Está aberto o período para pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Chio Ho Cheong.

O Sr. Deputado Chio Ho Cheong: Sr.ª Presidente.

Caros colegas.

Em primeiro lugar gostaria de agradecer aos colegas da comissão espe-cializada, pelo esforço despendido na elaboração deste projecto.

Gostaria de saber se não é possível acrescentar ao projecto o problema dos que querem sair das seitas. Existem muitos jovens, inocentes, que foram aliciados para entrar nas seitas, e que desejam abandoná-las voluntariamente. No corpo do articulado não vislumbrei qualquer medida a este respeito. Creio que há uma forma de ajudar estas pessoas a enveredarem por uma vida normal.

Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: Gostaria de dar a palavra a alguém da comissão que queira responder. Trata-se de uma questão que foi ponderada na comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo do Rosário.

O Sr. Deputado Raimundo Arrais do Rosário: De facto, o projecto não prevê esta questão. A questão foi aflorada, mas suponho que não deverá ser con-templada no âmbito desta lei. Porém, quando chegar a oportunidade de debater o projecto na generalidade, e na especialidade, estaremos na ocasião certa para falar deste assunto.

A Sr.ª Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Morais Alves.

O Sr. Deputado Joaquim Morais Alves: Embora leigo em matéria de direito, apercebi-me, da leitura diagonal que fiz do projecto, de que ainda não parece estar em condições de merecer a aprovação. Uma lei que saia desta Assembleia deve ser tão perfeita quanto possível e com eficácia suficiente para combater o crime organizado.

Entretanto, a Sr.ª Presidente anunciou que continuam a chegar sugestões, comentários e opiniões, que parecem muito relevantes e pertinentes para o aperfeiçoamento do projecto. Posto isto, parece-me mais correcto e conveniente que o Plenário decida fazer voltar o projecto à comissão, para que esta o reveja, considerando as sugestões apresentadas por diversas entidades, algumas delas altamente qualificadas nesta matéria. Assim sendo, a comissão elaboraria um novo texto que desse cobertura a algumas omissões que contém, permitindo ainda que os Deputados dessem também o seu contributo para o projecto, após o que o diploma voltaria ao Plenário.

É um assunto muito melindroso e delicado, pelo que urge tratá-lo com as maiores cautelas. Lamento que o texto apresentado pela comissão tenha sido publicitado pelos órgãos de comunicação social, facto revelador de alguma falta de senso por parte das pessoas que facultaram o projecto à comunicação social. Daqui em adiante, peço que deixemos de ser protagonistas da comunicação social, e passemos a trabalhar de forma silenciosa, dedicada e efectiva, conseguindo produzir um diploma que traduza o sentir da população e o desejo de resolver uma situação que se arrasta e que tem prejudicado gravemente o Território.

Lamento ainda que países responsáveis, como a Austrália e os Estados Unidos, principalmente o último - que não é modelo de segurança - se permitam aconselhar os seus cidadãos a não visitarem Macau. Quem não se meter no jogo ou na usura, creio que não corre qualquer perigo.

Submeto esta sugestão à consideração dos meus prezados colegas.

A Sr.ª Presidente: Mais algum Sr. Deputado deseja intervir para pedir esclarecimentos ou fazer comentários?

Não existe mais nenhum pedido de uso da palavra, pelo que podemos passar à apreciação do requerimento de adopção do processo de urgência, com dispensa do exame em comissão para este diploma, feito pelos Deputados proponentes.

Regimentalmente, é necessário que um dos proponentes apresente o motivo para o pedido de adopção do processo de urgência.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo do Rosário.

O Sr. Deputado Raimundo Arrais do Rosário: A explicação está presente na carta que acompanha o projecto.

Aproveito para referir que, após a conclusão deste projecto, a comissão recebeu vários contributos importantes de várias entidades. Por essa razão, continuamos a recomendar a adopção do processo legislativo de urgência, mas sem a dispensa do exame em comissão. Caso o Plenário aprove a adopção do processo de urgência, proponho que o mesmo volte à comissão, por um período de 15 dias.

A Sr.ª Presidente: Se bem compreendi, o requerimento da comissão pretende que se adopte o processo de urgência, mas sem dispensa de exame em comissão, para que se possa estudar todos os contributos que foram chegando.

Julgo que vai de encontro ao que o Sr. Deputado Joaquim Morais defendeu, no sentido de este texto voltar à comissão, para aprofundar alguns pontos.

Considerando que a Comissão de Administração, Educação e Segurança é a subscritora deste projecto, e se o Plenário aprovar esta metodologia, julgo que deve haver o maior contributo possível, no seio desta comissão, de todos os Srs. Deputados.

Vamos então votar o requerimento da comissão, no sentido de adoptar o processo de urgência, sem dispensa de exame em comissão, que durará 15 dias.

Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento, façam favor de levantar o braço. Foi aprovado por unanimidade.

Antes de terminar a reunião, gostaria de apelar para que haja a maior participação dos Srs. Deputados nestes trabalhos.

O Sr. Deputado Tong Chi Kin está a pedir a palavra para um último pedido.

Faça favor.

O Sr. Deputado Tong Chi Kin: Gostava de saber se é possível facultar aos Deputados as psugestões e opiniões que têm chegado das entidades públicas e privadas.

A Sr.ª Presidente: O seu pedido será satisfeito. Os textos estão traduzidos para chinês, pelo que basta participar nos trabalhos da comissão.

Está encerrada a reunião.

Boa tarde.