A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau tem vindo a desenvolver um esforço de divulgação do direito, dando o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito plasmado no artigo 36.º da Lei Básica.
A presente colectânea reúne os trabalhos desenvolvidos pelas comissões da Assembleia Legislativa em cada sessão legislativa que, a maior parte das vezes, não são do conhecimento público. Tais trabalhos - que incluem pareceres e relatórios - são um instrumento útil para os operadores do direito aquando da aplicação da lei, dado que auxiliam na reconstrução do pensamento legislativo, elemento determinante na interpretação da lei.
Com a publicação da presente colectânea, passam a estar reunidos num mesmo volume as notas justificativas e os textos das iniciativas legislativas, os pareceres das comissões da Assembleia Legislativa, bem como, quando for o caso, os textos de alteração às iniciativas legislativas resultantes da análise e sugestões feitas aquando da apreciação na especialidade. Dado que os textos das leis se encontram acessíveis ao público por diversas formas, e para evitar repetições desnecessárias, optou-se por não os incluir na presente colectânea.
Através da publicitação do processo legislativo que antecede a aprovação e publicação das leis (e resoluções da Assembleia Legislativa), pretende-se dar a conhecer o trabalho desenvolvido no seio do órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau e aproximá-lo mais da comunidade jurídica local e da população em geral.
A Presidente da Assembleia Legislativa
Susana Chou
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Lei n.º |
Designação |
Publicação |
Rectificação |
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BO n.º |
Data |
BO n.º |
Data |
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1/1999* |
Lei da Reunificação |
1 |
20/12/99 |
4 7 |
24/01/00 14/02/00 |
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2/1999* |
Lei de Bases da Orgânica do Governo |
1 |
20/12/99 |
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3/1999 |
Publicação e formulário dos diplomas |
1 |
20/12/99 |
7 |
14/02/00 |
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4/1999 |
Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse |
1 |
20/12/99 |
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5/1999 |
Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais |
1 |
20/12/99 |
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6/1999 |
Utilização e protecção da bandeira e emblema regionais |
1 |
20/12/99 |
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7/1999 |
Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau |
1 |
20/12/99 |
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8/1999 |
Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau |
1 |
20/12/99 |
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9/1999 |
Lei de Bases da Organização Judiciária |
1 |
20/12/99 |
4 7 23 |
24/01/00 14/02/00 05/06/00 |
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10/1999 |
Estatuto dos Magistrados |
1 |
20/12/99 |
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11/1999 |
Lei Orgânica do Comissariado de Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau |
1 |
20/12/99 |
23 |
05/06/00 |
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1/2000* |
Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau |
9 |
28/02/00 |
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2/2000* |
Regime remuneratório dos magistrados |
9 |
28/02/00 |
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3/2000 |
Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa |
16 |
17/04/00 |
18 24 |
02/02/00 12/06/00 |
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4/2000* |
Alterações ao Código do Notariado |
17 |
27/04/00 |
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5/2000* |
Alteração ao Código do Registo Comercial |
17 |
27/04/00 |
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6/2000* |
Alteração ao Código Comercial |
17 |
27/04/00 |
19 24 |
08/05/00 12/06/00 |
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7/2000 |
Lei do Orçamento de 2000 |
17 |
27/04/00 |
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8/2000 |
Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril |
19 |
08/05/00 |
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9/2000 |
Lei de Bases das Ciências e da Tecnologia |
29 |
17/07/00 |
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10/2000 |
Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau |
33 |
14/08/00 |
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* Adoptado processo de urgência