A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 2) do artigo 71.º da Lei Básica, para valer como lei, o seguinte:

É aprovado e posto em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000) para o mesmo ano económico, que faz parte integrante da presente lei.

1. O produto global das contribuições, impostos directos e indirectos e restantes receitas é avaliado em 12 924 559 400,00 patacas e é cobrado, durante o ano de 2000, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.

2. O Governo da RAEM fica autorizado a proceder à cobrança das receitas a que se refere o número anterior.

3. Só podem ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveniência, quer tenham ou não aplicação especial são, salvo disposição legal expressa em contrário, entregues nos cofres da Região Administrativa Especial de Macau nos prazos regulamentares, vindo, no final, descritas nas respectivas contas anuais.

Durante o ano de 2000 não se procederá à cobrança dos montantes devidos à RAEM de valor anual inferior a 100,00 patacas, nem a reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.

O valor global das despesas orçamentais referentes ao ano económico de 2000 é fixado em 12 924 559 400,00 patacas.

1. As entidades públicas que se regem por orçamentos não consolidados no OR/2000 são autorizadas a aplicar as receitas próprias na realização das respectivas despesas, legalmente autorizadas e inscritas em cada um dos orçamentos privativos, após aprovação dos mesmos pelo Chefe do Executivo.

2. As entidades referidas no número anterior observam, na administração das suas dotações, os princípios definidos na presente lei, bem como os regimes financeiros que, especificamente, lhes são aplicáveis.

São avaliadas em 3 364 287 700,00 patacas as receitas próprias e consignadas das entidades autónomas e Câmaras Municipais Provisórias relativas ao ano de 2000.

1. O OR/2000 é organizado de harmonia com o disposto na legislação sobre orçamento e contas públicas, e com salvaguarda dos aspectos particulares dos regimes financeiros das entidades autónomas e das Câmaras Municipais Provisórias.

2. A elaboração e a execução do OR/2000 são orientadas no sentido da prossecução das acções governativas e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) para o ano de 2000, tendo em conta os seguintes princípios:

1) Controlo do crescimento das despesas de funcionamento dos serviços, estabilizando-o nos níveis assumidos pela evolução das remunerações e adequando-o ao desenvolvimento do modelo de receitas públicas;

2) Manutenção do nível do investimento público, em consonância com as prioridades de natureza sociocultural e económica dentro de uma estratégia de, por esta via, prosseguir objectivos de emprego e de dinamização da economia;

3) Continuação do plano de enquadramento legal de alguns aspectos gerais e específicos da efectivação de despesas, no sentido da simplificação dos circuitos e da transferência da responsabilidade pela fiscalização para as entidades directamente associadas aos processos.

1. O Governo da RAEM pode adoptar as providências necessárias ao equilíbrio das contas públicas e ao regular provimento da Tesouraria, podendo proceder, para tanto, à adaptação dos recursos às necessidades.

2. Ocorrendo circunstâncias anormais que, fundadamente, ponham em risco o equilíbrio das contas públicas, o Governo da RAEM pode condicionar, reduzir ou mesmo suspender as despesas não determinadas por força de lei ou contratos preexistentes e, bem assim, os subsídios atribuídos a quaisquer instituições, organismos ou entidades.

3. As transferências de verbas correspondentes a receitas que estejam consignadas só são autorizadas na medida das correspondentes cobranças e com observância dos preceitos legais aplicáveis.

4. Tendo em atenção a evolução da cobrança das receitas autorizadas e um aproveitamento optimizado dos recursos financeiros, podem ser acolhidos reforços ou alterações das dotações orçamentais iniciais, bem como a mobilização antecipada de disponibilidades, necessária à consecução dos objectivos prioritários do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

As actualizações nos orçamentos suplementares a apresentar pelas entidades autónomas e Câmaras Municipais Provisórias no decurso do ano económico de 2000, serão realizadas nos termos da legislação especial que lhes é aplicável.

1. O montante inscrito em cada dotação não pode ter aplicação diferente da que se considerar contida na correspondente designação orçamental.

2. As disponibilidades que ocorrem nas rubricas de pessoal são apuradas mensalmente, ficando cativas à ordem da Direcção dos Serviços de Finanças para serem utilizadas segundo critérios a definir pelo Governo.

3. É vedada a utilização das referidas disponibilidades para reforço de rubricas de outros capítulos económicos, salvo quando autorizada pelo Chefe do Executivo, sob proposta da Direcção dos Serviços de Finanças.

4. São vedadas as iniciativas de que resultem compromissos ou responsabilidades em excesso das dotações autorizadas, o que, a verificar-se, constitui infracção disciplinar, salvo disposição legal em contrário.

5. Com excepção do referido no n.º 2, estes procedimentos são extensivos às entidades autónomas e Câmaras Municipais Provisórias, no quadro da legislação aplicável.

6. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Direcção dos Serviços de Finanças, sem prejuízo da responsabilidade que cabe aos serviços, adoptará as medidas conducentes ao acompanhamento regular das despesas públicas, verificando do cumprimento dos correspondentes normativos em vigor.

1. No ano de 2000 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situações, em que se verifica a isenção do mesmo:

1) Nas dotações de montante igual ou inferior a 300 000,00 patacas;

2) Nas que suportam encargos fixos mensais que se vençam em data certa ou que resultem da execução de contratos escritos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços;

3) Nas importâncias dos reforços ou inscrições de verbas que devam ser imediatamente aplicadas;

4) Nas dotações de capital inscritas nos orçamentos de funcionamento dos serviços simples ou apenas dotados de autonomia administrativa e nos orçamentos privativos das entidades autónomas e das Câmaras Municipais Provisórias;

5) Nas dotações afectas ao PIDDA;

6) Nas destinadas à concessão de subvenções, no âmbito dos respectivos programas, critérios e prazos, superiormente aprovados;

7) Noutros casos devidamente fundamentados pelo respectivo serviço e previamente autorizados pelo Chefe do Executivo, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças.

2. As prerrogativas referidas no número anterior são exercidas sem prejuízo da correcta gestão de tesouraria e da salvaguarda dos equilíbrios financeiros a ela associados, podendo a Direcção dos Serviços de Finanças propor a respectiva suspensão, total ou parcial.

1. A utilização de fundos relativos a verbas globais carece de distribuição prévia pelas rubricas adequadas das classificações económica e funcional, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças.

2. Os ajustamentos que ocorrem durante a execução orçamental e que não façam apelo à mobilização adicional de recursos seguem o regime legal definido para as alterações orçamentais.

1. Os subsídios, comparticipações e consignações que constem explicitamente do OR/2000 são processados nos termos previstos nos regimes financeiros das entidades autónomas e das Câmaras Municipais Provisórias.

2. O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de antecipação total ou parcial das prestações vincendas dos subsídios, em situações específicas autorizadas pelo Chefe do Executivo, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças.

3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas excedam as previsões iniciais constantes do OR/2000, consideram-se estas tacitamente reforçadas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.

4. A verificar-se o disposto no número anterior, os novos valores são mensalmente identificados, em declaração a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, assinada pelo director dos Serviços de Finanças.

Aprovada em de Março de 2000.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em de Março de 2000.

  Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

4.2

Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

1. Por despacho da senhora Presidente da Assembleia Legislativa, datado de 21 de Junho de 2000, foi distribuída a esta Comissão a proposta de lei relativa ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), previamente aprovada na generalidade nos termos regimentais, para efeitos de análise e elaboração de parecer.

A Comissão reuniu por diversas vezes para proceder à análise da proposta de lei, tendo, na reunião realizada no dia 11 de Julho de 2000, contado com a participação da senhora Secretária para a Administração e Justiça e respectivos assessores, do senhor Comissário contra a Corrupção e respectivos adjuntos, bem como de outros senhores Deputados não pertencentes à 1.ª Comissão Permanente.

2. De acordo com a Nota Justificativa que acompanha a presente iniciativa legislativa, "a Região Administrativa Especial de Macau está empenhada em prevenir e reprimir possíveis actos de corrupção e de ilegalidade administrativa, esforçando para elevar a actuação da Administração Pública em geral a um nível de eficiência, isenção, justiça e transparência". Para cumprir cabalmente a sua missão, o órgão responsável pelo combate à corrupção, criado nos termos da Lei Básica, necessita de um diploma orgânico que amplie as suas competências, quando comparado com as competências do órgão congénere anterior. "A presente proposta de lei é baseada nas atribuições e competências do antigo Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, pelo que sugere a atribuição de mais poderes ao Comissariado contra a Corrupção, designadamente no que respeita ao inquérito criminal".

3. A Comissão partilha das preocupações manifestadas, tanto pelo Governo, como pela população em geral, com o fenómeno da corrupção e comunga do desejo de que tais práticas sejam erradicadas da sociedade local, a fim de que esta se torne mais justa.

Em termos genéricos, a Comissão concorda com a atribuição de mais poderes instrumentais ao órgão de combate à corrupção, nomeadamente a nível processual. Feita a análise da experiência passada, é agora possível esboçar um novo modelo de actuação do Comissário contra a Corrupção em que este detém estatuto de autoridade pública e o seu pessoal de apoio detém o estatuto de autoridade de polícia criminal. Com a redefinição do papel processual do Comissariado e das relações com os demais órgãos com competência processual no combate à criminalidade, permite-se um maior aproveitamento das potencialidades da existência de um órgão especializado de combate à corrupção e à ilegalidade administrativa.

No entanto, a Comissão considera importante que a atribuição de maiores poderes seja acompanhada de um maior grau de fiscalização do próprio Comissariado. Razão pela qual foi sugerida a criação de uma comissão de especializada para fiscalizar os problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do CCAC, oportunamente comunicada ao Governo e por este acolhida.

4. Na especialidade, a Comissão, após análise detalhada da versão inicial da proposta de lei, considerou que alguns aspectos de natureza técnica poderiam ser aperfeiçoados. Nos contactos havidos com a senhora Secretária para a Administração e Justiça e com o senhor Comissário contra a Corrupção foram transmitidas as observações da Comissão. Desse diálogo resultou a apresentação, em documento datado de 12 de Julho de 2000, de alterações à proposta de lei que, em grande medida, reflectem as preocupações da Comissão e que resultam num aperfeiçoamento técnico da proposta de lei.

5. As principais preocupações da Comissão foram expressas na reunião realizada no passado dia 11 de Julho. Assim, transcrevem-se as perguntas colocadas à senhora Secretária para a Administração e Justiça e ao senhor Comissário contra a Corrupção, e as respectivas respostas.

Os membros da Comissão apontaram que a Lei Básica prevê estatuto e natureza semelhantes para o CCAC e o Comissariado da Auditoria. No entanto, a lei orgânica deste último adoptou uma redacção tal como está prevista na Lei Básica, ao passo que, na proposta de lei do CCAC foi aditada a expressão "sem sujeição à direcção de qualquer órgão". Esta expressão, cujo sentido é indefinido, contribuiria para desarmonizar as regras aplicadas a esses dois órgãos, facto que suscitou a dúvida da Comissão.

Segundo explicação dos representantes do Governo, tal expressão visava pôr em destaque a independência do CCAC e foi eliminada no texto de alteração, como respeito pelas opiniões da AL.

A Comissão mostrou-se preocupada pelo facto de a proposta de lei prever a atribuição ao CCAC de poderes de investigação e inquérito, sem prejuízo dos poderes atribuídos por lei nesta matéria a outros organismos. Da inexistência, em termos legais, de delimitação expressa a nível de distribuição de competências, resultarão os inevitáveis conflitos de competências com outros órgãos, designadamente com o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, o que dificultará a aplicação da lei.

Em resposta, os representantes do Governo afirmaram que, em termos de competências, as normas são claras. Compete somente ao CCAC realizar investigação e inquérito a casos em áreas específicas, devendo os outros fora da sua competência ser encaminhados para os serviços competentes. Em termos práticos, após a criação da RAEM, o CCAC, no exercício das suas funções, tem obtido boa colaboração dos serviços acima referidos, não tendo existido qualquer conflito.

Alguns Senhores Deputados salientaram que o combate à "lavagem de dinheiro" praticada por instituições de crédito se encontra já regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 24/98/M. Todavia, de acordo com a proposta de lei, as actividades de instituições de crédito passarão a ser integradas no âmbito das atribuições do CCAC. Questionou-se a necessidade desta alteração.

Segundo esclarecimento dos representantes do Governo, a lei que criou o ACCCIA já previa a competência desse organismo para fiscalizar as actividades das instituições de crédito. Após a auscultação do sector financeiro, decidiu-se manter, na proposta de lei em análise, essa competência, sem alargar nem reduzir o seu âmbito. Todavia, tendo em conta a abrangência do Decreto-Lei n.º 24//98/M, torna-se necessário prever na proposta de lei a competência do CCAC para fiscalizar as instituições de crédito que possam estar envolvidas na corrupção dos funcionários.

Os membros da Comissão referiram que, nos termos da proposta de lei, o CCAC tem competência para averiguar factos relativos a delitos contra o património e o interesse públicos, bem como delitos de exercício abusivo de funções públicas. Assim, parece que o CCAC passa a ter competência para averiguar todos os tipos de crimes, o que demonstra uma certa indefinição das competên-cias atribuídas a este órgão.

Os representantes do Governo reiteraram que o CCAC só intervém nos casos que recaiam no âmbito das suas competências.

Prevê-se na proposta de lei que o pessoal do CCAC possa "efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector de entidades públicas". Surgiram, no seio da Comissão, preocupações quanto a eventuais conflitos entre serviços, no caso de visitas sem aviso, questionando-se da necessidade de atribuição de um poder tão grande.

Segundo a resposta do Governo, tal norma consta já da lei actual. Na prática, só em casos de necessidade e de urgência é que o CCAC efectuará visitas sem aviso, e sempre em conformidade com o procedimento previsto no Código de Processo Penal.

Segundo a alteração à proposta de lei apresentada pelo Governo, proceder--se-á à fusão das alíneas 9) e 14), renumerando-se as restantes, em conformidade.

Questionou-se sobre a existência de um eventual conflito entre a divulgação, através da comunicação social, das posições do CCAC ou das respectivas notícias, e o dever de sigilo.

O Governo respondeu que, de um modo geral, o CCAC não ultrapassaria os limites observados pelos órgãos de polícia criminal, no que respeita à divulgação de posições ou de notícias ao dever de sigilo.

A Comissão manifestou-se preocupada com a previsão da possibilidade da não punição ou acusação, no caso de o agente do crime de corrupção contribuir para o apuramento do crime. Simultaneamente, foram levantadas algumas dúvidas sobre o regime de prova, nomeadamente sobre a figura do crime provocado.

Esclareceram os representantes do Governo que esta norma já existe na actual lei vigente, estando os requisitos de não punição claramente previstos no Código Penal, pelo que não poderia haver lugar a abuso de poderes, A não punição da aceitação instrumental de solicitações e de benefícios ilícitos, no caso de ser autorizada para efeitos de prova, justificar-se-ia, pela inexistência de intenção para a prática do crime. Tal prática não constituiria aliciamento ao crime, tendo em conta o pressuposto da existência de solicitações ilícitas. Relativamente à dispensa de pena, foi referido que esta é sempre da competência do juiz.

O Governo foi questionado sobre a forma de protecção dos direitos dos arguidos durante o processo de inquérito promovido pelo CCAC.

Os representantes do Executivo responderam que as investigações e os inquéritos seriam levados a cabo de acordo com os procedimentos estipulados na lei processual penal.

Prevê-se que "o Comissário contra a Corrupção é suspenso do exercício das suas funções, se for pronunciado, com trânsito em julgado, ou preso, por crime a que corresponda pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos". Alguns Deputados questionaram se o critério de 3 anos não será demasiado benevolente.

Explicaram os representantes do Governo que este preceito é praticamente uma transcrição da norma existente, substituindo-se somente "pena maior ou equivalente" por "pena de limite máximo superior a 3 anos", em conformidade com o Código Penal.

Posteriormente à reunião, foram entregues à Assembleia Legislativa alterações à proposta inicial que têm em conta o disposto no artigo 56.º do Estatuto dos Magistrados.

A Comissão considerou o âmbito das condições que determinam a exoneração do Comissário demasiado restrito, parecendo que este pode exercer o cargo em regime vitalício, salvo incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente. Em termos formais, limitar-se-ia o poder de o Chefe do Executivo propor ao Governo Central a exoneração do Comissário, por razões de con-fiança política. Assim, foi sugerida a utilização dos mesmos termos previstos na Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria, respeitantes à nomeação e à exoneração do respectivo Comissário.

Responderam os representantes do Governo que a nomeação e a exoneração dos titulares dos principais cargos, que incluem o Comissário contra a Corrupção, já se encontram previstas na Lei de Bases da Orgânica do Governo, cujas disposições não serão prejudicadas pela norma agora proposta. De qualquer modo, no respeito pelas opiniões manifestadas pela Assembleia, o Governo apresentou uma alteração ao articulado, com o aditamento da ressalva "sem prejuízo do disposto na Lei n.º 2/1999, Lei de Bases da Orgânica do Governo".

No texto de alteração, foi eliminada a figura da cessação do mandato.

Posteriormente, o proponente apresentou novas alterações ao artigo 23.º (vd. ponto 6 do presente Parecer).

Alguns membros da Comissão questionaram o preceito que permite aos adjuntos acumularem funções, o qual, a par de ser injusto relativamente a outros funcionários, não contribui para que os adjuntos concentrem esforços na boa execução das suas tarefas.

Segundo a resposta dos representantes do Governo, a fixação de tal preceito na proposta de lei tem em consideração as necessidades reais quanto à carência de quadros qualificados na área jurídica e à formação dos mesmos. Todavia, em relação a esta questão, o Governo acolheu a opinião manifestada pelos Deputados, tendo reformulado, no texto de alteração, o referido preceito no sentido de eliminar a parte que permitia a acumulação de funções por parte dos adjuntos.

A Comissão é de opinião que a estrutura do quadro de pessoal de apoio ao CCAC é pesada e conta com demasiados níveis funcionais.

As funções do CCAC incidem sobre actos de corrupção praticados pelos funcionários públicos. Considerando a exiguidade de Macau e o reduzido número de funcionários detentores de poder de decisão, questionou-se a necessidade de aumentar o actual quadro de pessoal para mais de 90 pessoas.

Os representantes do Governo explicaram que o actual CCAC tem atribuições de dois níveis: combate à corrupção e à ilegalidade administrativa. Afirmaram que o número dos actuais efectivos não é suficiente para responder às queixas e ao número de processos formalizados, havendo, portanto, necessidade de aumentar o respectivo quadro de pessoal. Por sua vez, a estrutura do quadro de investigadores é fixada em referência à estrutura da polícia judiciária.

Alguns membros da Comissão entenderam que a utilização da palavra "livremente" em relação à nomeação do pessoal de apoio enfatizaria excessivamente os poderes do Comissário. Questão esta que existe também noutros preceitos. Assim, foi sugerido ao Governo que evitasse a existência destes problemas no articulado.

Como explicação, os representantes do Governo disseram que a proposta de lei se baseou principalmente no texto da lei do ACCCIA. Aquando da sua elaboração, e tendo em vista a necessidade urgente de aprovação da lei orgânica do CCAC, optou-se por introduzir o menor número possível de alterações, razão pela qual, neste particular aspecto, se adoptou a redacção da lei anterior.

A Comissão entende que, em relação à questão do porte de arma, não estão definidos os limites necessários quanto a quem, quando e em que situações se pode permitir o respectivo uso e o porte, havendo, por isso, necessidade de consagrar o regulamento correspondente.

Os representantes do Governo esclareceram ser intenção prever tal regulamento de utilização das armas, tendo, para o efeito, aditado um novo n.º 2 no texto de alteração, remetendo a regulamentação para diploma interno do CCAC.

Em resposta às sugestões da Comissão para criação junto do CCAC de um mecanismo de fiscalização e de recepção de queixas, o Governo alterou a redacção desse artigo, aditando um número com a seguinte redacção: "Pode ser criada por despacho do Chefe do Executivo uma comissão especializada para acompanhar os problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção".

Todavia, a Comissão reitera a opinião segundo a qual a expressão "acompanhar" deve ser alterada para "fiscalizar".

6. Em documento datado de 26 de Julho de 2000, deu entrada na Assembleia Legislativa um segundo texto de alteração à redacção inicial da proposta de lei. Assim, o Governo propõe a alteração da redacção do artigo 23.º e do artigo 38.º, n.º 3, de forma a clarificar a natureza fiscalizadora da comissão especializada prevista nesse artigo.

7. Em conclusão, apreciada e analisada a proposta de lei, a Comissão é de parecer que aquela reúne os requisitos necessários para apreciação, na especialidade, pelo Plenário.

Macau, 28 de Julho de 2000.

A Comissão, Fong Chi Keong (Presidente) –– Chow Kam Fai David –– Tong Chi Kin –– Kou Hoi In –– Chui Sai Cheong –– Ho Teng Iat –– José Manuel de Oliveira Rodrigues (Secretário).

1. A Região Administrativa Especial de Macau está empenhada em prevenir e reprimir possíveis actos de corrupção e de ilegalidade administrativa, esforçando para elevar a actuação da Administração Pública em geral a um nível de eficiência, isenção, justiça e transparência.

2. Para atingir os objectivos acima referidos, ao abrigo do artigo 59.º da Lei Básica, foi criado na Região Administrativa Especial de Macau o Comissariado contra a Corrupção que é um órgão independente. O Comissário contra a Corrupção responde perante o Chefe do Executivo. O Comissariado está a utilizar apenas a vigente Lei Orgânica do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

3. Assim, é necessário a criação de um novo diploma, para ampliar a sua competência, no sentido de cumprir cabalmente a sua missão.

4. A presente proposta de lei é baseada nas atribuições e competências do antigo Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, pelo que, sugere a atribuição de mais poderes ao Comissariado contra a Corrupção, designadamente no que respeita ao inquérito criminal: por um lado, reconhecer que o Comissário contra a Corrupção e os seus Adjuntos gozam do estatuto de autoridade de polícia criminal, e os seus investigadores afectos para a realização de inquérito penal, do estatuto de órgão de polícia criminal; por outro, conceder ao Comissariado alguns poderes do Ministério Público, como os de revistas; buscas; e apreensões.

5. Na ampliação dos poderes do Comissariado contra a Corrupção, ao seu pessoal também deve ser conferido um estatuto jurídico adequado, a título de exemplo, criação da carreira de pessoal de investigação, e atribuindo o direito ao porte de arma de fogo, com vista ao pleno desempenho das atribuições e competências do Comissariado contra a Corrupção.

(Proposta de lei)

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

O Comissariado contra a Corrupção, abreviadamente designado por CCAC, é um órgão público que se rege pela presente lei.

O Comissariado contra a Corrupção funciona como órgão independente e o Comissário contra a Corrupção responde perante o Chefe do Executivo, sem sujeição à direcção de qualquer órgão.

1. Constituem atribuições do Comissariado contra a Corrupção:

1) Desenvolver acções de prevenção de actos de corrupção ou de fraude;

2) Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a actos de corrupção, ou de fraude praticados pelos funcionários, no respeito da legislação processual penal e sem prejuízo dos poderes atribuídos por lei nesta matéria a outros organismos;

3) Praticar actos de investigação e de inquérito referentes a actos de corrupção e de fraude praticados no âmbito do recenseamento eleitoral e das eleições para órgãos da Região Administrativa Especial de Macau, no respeito pela legislação processual penal e sem prejuízo dos poderes atribuídos por lei nesta matéria a outros organismos;

4) Promover a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, assegurando, através dos meios referidos no artigo 4.º e outros meios informais, a justiça, a legalidade e a eficiência da administração pública.

2. Para os efeitos deste artigo, são funcionários os definidos no artigo 336.º do Código Penal.

3. Fica também abrangida nas atribuições previstas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 a actividade das instituições de crédito.

Compete ao Comissariado contra a Corrupção:

1) Averiguar indícios ou notícias de factos que justifiquem fundadas suspeitas de actos de corrupção ou de fraude, de delito contra o património público, de exercício abusivo de funções públicas, de actos lesivos do interesse público ou dos actos previstos na alínea 3) do n.º 1 do artigo anterior;

2) Proceder a todas as investigações e demais actos do inquérito que considere necessários para o desempenho das suas atribuições;

3) Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector de entidades públicas, examinando documentos, ouvindo os respectivos funcionários ou pedindo as informações que repute convenientes;

4) Promover e requisitar a realização de inquéritos, sindicâncias, diligências de investigação ou outras tendentes a averiguar da legalidade de actos ou procedimentos administrativos, no âmbito das relações entre as entidades públicas e os particulares;

5) Fiscalizar a licitude e a correcção administrativa de actos que envolvam interesses patrimoniais;

6) Denunciar às entidades competentes para o exercício da acção disciplinar os indícios de infracções que apurar;

7) Acompanhar, sempre que as circunstâncias o aconselhem, o andamento de quaisquer processos nas entidades competentes para procedimento criminal ou disciplinar;

8) Dar conhecimento do resultado das suas principais averiguações ao Chefe do Executivo e comunicar-lhe os actos praticados por titulares dos principais cargos e dos outros cargos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 336.º do Código Penal que se enquadrem no âmbito das suas atribuições;

9) Propor ao Chefe do Executivo que promova a apreciação da ilegalidade de normas que afectem direitos, liberdades, garantias ou interesses legítimos das pessoas;

10) Propor ao Chefe do Executivo a prática de actos normativos tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços e o respeito pela legalidade administrativa, designadamente no sentido de eliminação de factores que facilitem a corrupção e práticas ilícitas ou eticamente reprováveis;

11) Propor ao Chefe do Executivo a adopção de medidas administrativas com vista à melhoria dos serviços públicos;

12) Dirigir recomendações directamente aos órgãos competentes com vista à correcção de actos ou procedimentos administrativos ilegais ou injustos;

13) Tornar públicas, através da comunicação social, posições suas decorrentes do desempenho das atribuições previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo anterior, ou as respectivas notícias, mas sempre no respeito do seu dever de sigilo;

14) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, formulando recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação;

15) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à defesa dos interesses legítimos das pessoas e ao aperfeiçoamento da acção administrativa;

16) Realizar acções de sensibilização destinadas a limitar a prática dos actos de corrupção e de ilegalidade administrativa, motivando os cidadãos a adoptar precauções ou reduzir os actos e as situações que facilitem a ocorrência de condutas criminosas;

17) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei.

Todas as pessoas singulares e colectivas, com salvaguarda dos respectivos direitos e interesses legítimos, têm o dever de colaborar com o Comissariado contra a Corrupção.

1. O Comissariado contra a Corrupção, no desempenho das atribuições referidas na alínea 4) do n.º 1 do artigo 3.º, tem direito à cooperação das entidades públicas, podendo requisitar às que para o efeito sejam competentes quaisquer investigações, inquéritos, sindicâncias, peritagens, análises, exames ou diligên-cias necessárias.

2. As entidades referidas no número anterior são obrigadas a prestar informações ao Comissário contra a Corrupção e a fornecer-lhe documentos e demais elementos ao seu dispor, bem como atender às solicitações pelo mesmo formuladas, podendo ser-lhes fixado prazo para o seu cumprimento.

3. O Comissariado contra a Corrupção e os órgãos de polícia criminal devem cooperar no âmbito das respectivas atribuições.

4. O Comissariado contra a Corrupção tem acesso por qualquer forma, incluindo a via informática, à informação contida nos ficheiros da Administração e das entidades públicas e autónomas, necessária ao desempenho das suas atribuições, e para efeitos de inquérito penal, à contida nos ficheiros das entidades exploradoras de serviços de telecomunicações relativa à identidade dos possuidores de meios de telecomunicações.

5. Às investigações e inquéritos da responsabilidade do Comissariado contra a Corrupção é aplicável o regime do segredo de justiça instituído na legislação processual penal e na lei penal.

1. Relativamente aos crimes de corrupção, a punição ou a acusação pode não ter lugar se o agente auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para o apuramento do crime, designadamente para a identificação de outros responsáveis.

2. Não é punível a conduta de quem, prévia e devidamente autorizado por despacho fundamentado do Comissário contra a Corrupção, e para os fins previstos nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 3.º, aceitar instrumentalmente, por si ou por intermédio de um terceiro, solicitação ilícita formulada por funcionário ou não funcionário, se tal se mostrar adequado à prova do cometimento de qualquer dos crimes incluídos no âmbito de aplicação da presente lei.

3. Pode igualmente ser autorizada a aceitação instrumental de benefícios, se tal se mostrar adequado à prova do cometimento de qualquer dos crimes previstos nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 3.º da presente lei.

1. O dever de sigilo, não exprSte protegido pela lei, de quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, cede perante o dever de cooperação com o Comissariado contra a Corrupção.

2. O dever de sigilo que impende sobre instituições de crédito, relativo a factos ou elementos das suas relações com clientes, pode ser dispensado pelo próprio cliente, mediante autorização concedida em auto elaborado pelo Comissariado contra a Corrupção, segundo as normas da lei penal ou processual penal.

O Comissariado contra a Corrupção exerce as suas funções por iniciativa própria relativamente a factos que por qualquer modo cheguem ao seu conhecimento.

A actividade do Comissariado contra a Corrupção é independente dos meios de impugnação administrativa e contenciosos previstos na lei e não suspende nem interrompe prazos de qualquer natureza.

1. Os actos e diligências do Comissariado contra a Corrupção, praticados no âmbito das atribuições referidas nas alíneas 2) e 3) do n. º 1 do artigo 3.º estão sujeitos, nos termos desta lei, às normas da legislação processual penal.

2. A direcção dos actos e diligências referidos no número anterior cabe ao Comissário contra a Corrupção, não se aplicando o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 246.º do Código de Processo Penal.

3. Relativamente aos actos processuais penais que cabem na sua competência, o Comissário contra a Corrupção e os seus adjuntos gozam do estatuto de autoridade de polícia criminal.

4. O inquérito dirigido pelo Comissário contra a Corrupção compreende todos os actos e diligências processuais, que nos termos da legislação processual penal cabe na competência das autoridades e órgãos de polícia criminal, e as revistas, buscas e apreensões que nos termos da legislação processual penal cabe na competência do Ministério Público.

5. Aos inquéritos abertos pelo Comissário contra a Corrupção não se aplica o disposto no artigo 228.º do Código de Processo Penal nem, salvo havendo arguido preso, o preceituado no artigo 258.º do mesmo código.

6. Relativamente aos crimes que se enquadram nas atribuições do Comissariado contra a Corrupção, deve ser-lhe comunicada a decisão de acusação.

1. Os actos e diligências do Comissariado contra a Corrupção praticados no âmbito das atribuições referidas nas alíneas 1) e 4) do n.º 1 do artigo 3.º não estão sujeitos a formalismos especiais, não podendo, todavia, adoptar, em matéria de recolha de provas, procedimentos que ofendam os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas.

2. Sempre que o reputar necessário para o apuramento dos factos, pode o Comissariado solicitar depoimentos a qualquer pessoa.

3. O Comissariado pode, em qualquer momento e mediante decisão fundamentada, determinar o arquivamento dos processos, abstendo-se de actuar no seu âmbito, designadamente quando se trate de factos excluídos da sua esfera de competência ou no caso de insuficiência de prova.

4. É sempre dado conhecimento da decisão final de cada processo às entidades que tenham solicitado a intervenção do Comissariado.

5. Em caso de não aceitação das recomendações referidas na alínea 12) do artigo 4.º, o respectivo órgão deve dar uma resposta, sempre fundamentada, no prazo de noventa dias.

6. Se uma recomendação sua não for aceite, o Comissariado pode expor o caso ao superior hierárquico da entidade nela visada e, uma vez esgotada a via hierárquica, poderá comunicar a situação ao Chefe do Executivo.

7. Os actos e diligências de que trata este artigo estão isentos de custas e do imposto do selo.

1. Quando o Comissariado contra a Corrupção reconhecer que os assuntos que lhe sejam apresentados ou submetidos devem ser objecto de meios de impugnação administrativa ou contenciosos especialmente previstos na lei, pode limitar-se a encaminhar os interessados para as entidades competentes.

2. Independentemente do disposto no número anterior, e sempre que for caso disso, o Comissariado contra a Corrupção deve informar as pessoas que se lhe dirijam, dos meios de impugnação administrativa e contenciosos ou outros ao seu alcance.

1. Incorrem na pena correspondente ao crime de desobediência aqueles que notificados, pessoalmente ou por outro meio idóneo, para depor, em virtude de recusa a anterior solicitação feita ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º, injustificadamente não compareçam à diligência ou se recusem a depor.

2. Incorrem na pena correspondente ao crime de desobediência qualificada:

1) Aqueles que, não sendo os visados, por qualquer forma dificultem, intencional e injustificadamente, o exercício das funções do Comissariado contra a Corrupção;

2) Aqueles que, nos termos da lei, tenham o dever de cumprir as obrigações impostas no n.º 2 do artigo 6.º, mas não as cumpram até ao termo do prazo para o efeito fixado;

3) Aqueles que, sendo funcionários nos termos do n.º 2 do artigo 3. º ou responsáveis ou trabalhadores das entidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º, cometam a infracção descrita no n.º 1 deste artigo.

3. Nos casos das alíneas 1) e 2) do número anterior, o procedimento criminal não prejudica a eventual responsabilidade civil ou disciplinar.

O Comissariado contra a Corrupção apresentará ao Chefe do Executivo, até 31 de Março de cada ano, um relatório das suas actividades relativas ao ano anterior, o qual deve ser publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O Comissário é o titular de todas as competências do Comissariado contra a Corrupção, podendo delegá-las nos seus adjuntos e, nos termos da legislação complementar à presente lei, no pessoal de apoio, sem prejuízo da faculdade de, a todo o tempo, avocar os poderes delegados.

O Comissário contra a Corrupção é indigitado pelo Chefe do Executivo e nomeado pelo Governo Popular Central.

O Comissário contra a Corrupção não pode exercer outra função pública ou qualquer actividade privada, remunerada ou não, nem desempenhar quaisquer cargos em organizações de natureza política ou sindical, com a excepção de funções em órgão de carácter consultivo público.

O Comissário contra a Corrupção goza do estatuto de autoridade pública, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º.

O Comissário contra a Corrupção é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tenha tido conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, salvo se entender que tal sigilo se não impõe, em virtude da natureza dos mesmos factos.

1. A remuneração do Comissário contra a Corrupção e o subsídio, a título de despesas de representação, a que tem direito, são definidos em lei respectiva, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. O Comissário contra a Corrupção tem os demais direitos e regalias correspondentes aos dos Secretários.

3. O Comissário contra a Corrupção não pode ser prejudicado na estabilidade da sua carreira, no regime de segurança social e demais regalias de que beneficie, contando, designadamente, o tempo de serviço, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.

O Comissário contra a Corrupção não pode ser detido ou preventivamente preso antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos.

1. O Comissário contra a Corrupção é suspenso do exercício das suas funções, se for pronunciado, com trânsito em julgado, ou preso, por crime a que corresponda pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos.

2. O Comissário contra a Corrupção só pode ser exonerado por incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente.

3. O Comissário contra a Corrupção cessa o mandato se for condenado em pena de prisão superior a 3 anos ou equivalente por sentença transitada em julgado.

4. A exoneração prevista neste artigo é da competência do Governo Popular Central, mediante proposta do Chefe do Executivo.

5. O Comissário contra a Corrupção pode renunciar ao cargo, mediante comunicação, por escrito, ao Chefe do Executivo.

1. O Comissário contra a Corrupção pode indigitar, para o coadjuvar, dois adjuntos de entre individualidades de reconhecido mérito, probidade e independência, cabendo a sua nomeação e exoneração ao Chefe do Executivo.

2. O despacho de nomeação deve ser publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3. Os adjuntos têm a remuneração correspondente a 70% da estabelecida para o Comissário contra a Corrupção e os demais direitos e regalias atribuídos a director de Serviços (coluna 2).

1. Em caso de ausência ou impedimento, o Comissário contra a Corrupção designa o adjunto que deva assumir as suas funções.

2. Em caso de falta do Comissário, desempenhará as respectivas funções o adjunto mais antigo na posse até à nomeação do novo titular.

Os adjuntos estão vinculados ao dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham tido conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, o qual só cederá mediante autorização do Comissário contra a Corrupção.

Os adjuntos podem renunciar ao cargo, mediante comunicação escrita ao Comissário contra a Corrupção.

2. Das incompatibilidades referidas no artigo 18.º, excluem-se as funções docentes, de formação profissional ou de investigação científica de natureza jurídica, desde que haja compatibilidade de horário, bem como as de formação interna de outra natureza.

1. O Comissário contra a Corrupção é apoiado por assessores, técnicos agregados, investigadores e demais pessoal necessário ao cabal desempenho das suas funções.

2. Ao pessoal de investigação aplica-se a carreira do pessoal de investigação criminal instituída nos termos do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, excepto no que se refere aos cursos de formação e estágios e aos limites superiores de idade para ingresso nessa carreira; os investigadores são recrutados de entre indivíduos com 11 anos de escolaridade e que tenham concluído com aproveitamento a formação proporcionada pelo Comissariado contra a Corrupção para o efeito, mesmo que não estejam habilitados a conduzir veículos motorizados, e os lugares de investigador-chefe ou de categoria superior a este, de entre indivíduos habilitados com curso de licenciatura ou investigadores de reconhecido mérito.

3. Para efeitos do número anterior, o investigador-chefe principal, o investigador-chefe superior, o investigador-chefe, o investigador principal, o investigador superior e o investigador reportam-se respectivamente ao inspector de 1.ª classe, inspector de 2.ª classe, subinspector, investigador principal, investigador de 1.ª classe e investigador de 2.ª classe.

O pessoal a que se refere o artigo anterior é livremente nomeado e exonerado pelo Comissário contra a Corrupção, podendo ser requisitado, destacado ou contratado, considerando-se, para todos os efeitos, em exercício de funções a partir da data determinada no despacho que o nomeie, ou no respectivo contrato, independentemente de quaisquer formalidades, salvo, quando não dispensada pelo Chefe do Executivo, publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

1. No exercício das suas funções, o pessoal de direcção e de chefia, assessores e técnicos agregados do Serviço do Comissariado gozam do estatuto de agente de autoridade e, quando, nos termos da legislação complementar à presente lei, lhes sejam delegadas competências para a direcção de inquérito penal, são considerados autoridades de polícia criminal.

2. O pessoal de investigação, quando seja afecto para a realização de inquérito penal, goza, no exercício das suas funções, do estatuto de órgão de polícia criminal, e o demais pessoal de apoio pode gozar do estatuto de agente de autoridade.

Sempre que se revele útil ou conveniente, pode o Comissário contra a Corrupção solicitar aos serviços públicos competentes a colocação no Serviço do Comissariado de funcionários ou agentes necessários à execução das diligências e dos actos que se integrem no âmbito das suas competências ou sejam impostos pelo dever de cooperação.

1. O Comissário contra a Corrupção pode, em casos excepcionais, celebrar contratos com entidades públicas ou privadas para a realização de acções de formação, estudos e trabalhos de natureza técnica e de carácter eventual.

2. Quando necessidades especiais de prevenção e investigação a exigirem, pode o Comissário contra a Corrupção autorizar a realização de despesas independentemente de quaisquer formalidades.

3. As despesas referidas no número anterior implicam a existência de um registo secreto a cargo do Comissário contra a Corrupção e visado pelo Chefe do Executivo.

1. O disposto no artigo 26.º aplica-se aos assessores, técnicos agregados, pessoal de investigação, pessoal de apoio e todos os que colaborem com o Comissariado contra a Corrupção.

2. Os assessores, técnicos agregados e demais pessoal de apoio beneficiam do preceituado no n.º 3 do artigo 21.º.

1. O Chefe do Executivo emite "cartão especial de identificação" para o Comissário contra a Corrupção.

1. O Comissário contra a Corrupção emite para os seus adjuntos "cartão especial de identificação" e para o pessoal de apoio, "cartão especial de identificação" ou cartão comum de identificação.

3. O titular de "cartão especial de identificação" tem livre trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da Administração da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os organismos e serviços de segurança interna, os municípios e as pessoas colectivas de direito público.

Aos adjuntos e ao pessoal de direcção e de chefia, assessores, técnicos agregados, pessoal de investigação e pessoal de apoio do Comissariado contra a Corrupção que sejam afectos para a realização de inquérito penal, pode ser concedido, em casos pontuais e mediante despacho do Comissário contra a Corrupção, o direito à detenção, uso e porte de arma de serviço, de calibre e tipo aprovado por despacho do Chefe do Executivo.

1. O Serviço do Comissariado contra a Corrupção tem por função o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei.

2. O Serviço do Comissariado contra a Corrupção é dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

3. O Serviço do Comissariado contra a Corrupção funcionará em instalações próprias.

1. Compete ao Comissário contra a Corrupção praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal do Comissariado contra a Corrupção e exercer sobre ele o poder disciplinar.

2. Sempre que o Comissário contra a Corrupção mande proceder a averiguações internas, cabe a uma subunidade específica do Serviço do Comissariado contra a Corrupção prestar todo o apoio necessário.

O regime geral da função pública aplica-se subsidiariamente ao pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

1. O Comissariado contra a Corrupção submete o seu orçamento ao Chefe do Executivo para ser incluída uma verba global destinada ao Comissariado contra a Corrupção na parte das despesas do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau.

2. As transferências de verbas entre dotações do Serviço do Comissariado contra a Corrupção dependem da aprovação do Comissário contra a Corrupção.

Até 31 de Março de cada ano, o Comissariado contra a Corrupção submete à fiscalização e apreciação do Chefe do Executivo as contas do ano económico anterior.

1. O Chefe do Executivo, mediante regulamento administrativo, dará execução à presente lei, fixando o quadro de pessoal e as suas funções, a organização e o funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

2. Até à entrada em vigor do diploma referido no número anterior, mantém--se o actual quadro de pessoal.

Os encargos orçamentais decorrentes da execução desta lei são satisfeitos, no presente ano económico, de acordo com as disponibilidades existentes no orçamento geral da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano ou, caso necessário, por abertura de crédito com contrapartida em saldos orçamentais de exercícios findos.

São revogados a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, na sua parte adoptada como lei da Região Administrativa Especial de Macau nos termos do n.º 4 do Anexo III da Lei de Reunificação, aprovada pela Lei n.º 1/1999, a Lei n.º 2/97/M, de 31 de Março, o Decreto-Lei n. º 7/92/M, de 29 de Janeiro, e a Portaria n.º 8/93//M, de 18 de Janeiro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em    de            de 2000.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em   de            de 2000.

  Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Compete ao Comissariado contra a Corrupção:

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4. Para efeitos do n.º 2, o investigador-chefe principal, o investigador-chefe superior, o investigador-chefe, o investigador principal, o investigador superior e o investigador reportam-se respectivamente ao inspector de 1.ª classe, inspector de 2.ª classe, subinspector, investigador principal, investigador de 1.ª classe e investigador de 2.ª classe.

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