Lei n.º
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Designação Publicação
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Publicação
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BO n.º
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Data
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11/2000
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Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da
Região Administrativa Especial de Macau |
49
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04/12/00
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12/2000
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Lei do Recenseamento
Eleitoral |
51
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18/12/00
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13/2000
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Lei do Orçamento de 2001 |
52
|
28/12/00
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1/2001
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Serviços de Polícia Unitários da Região
Administrativa Especial de Macau |
5
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29/01/01
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2/2001
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Remunerações Acessórias do Pelotão
Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações
Importantes |
5
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29/01/01
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3/2001
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Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da
Região Administrativa Especial de Macau |
10
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05/03/01
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4/2001
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Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28
de Janeiro |
18
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02/05/01
|
5/2001
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Define a Autoridade de Polícia Criminal do
âmbito dos Serviços de Polícia Unitários |
18
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02/05/01
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6/2001
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Agravação da pena pela circunstância da
utilização de inimputáveis para a prática de
crimes |
22
|
28/05/01
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7/2001
|
Instituição da Nova
Fundação |
24
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11/06/01
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8/2001
|
Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo
e à Tabela Geral do Imposto do Selo |
27
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02/07/01
|
9/2001
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Alterações à Lei n.º
4/1999 |
28
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09/07/01
|
10/2001
|
Alterações ao Regime Jurídico dos Fundos
Privados de Pensões |
28
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09/07/01
|
11/2001
|
Serviços de Alfândega da Região
Administrativa Especial de Macau |
32
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06/08/01
|
12/2001
|
Alteração ao Regime Jurídico do Seguro de
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais |
33
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13/08/01
|
13/2001
|
Regime do Curso e Estágio de Formação para
Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério
Público |
34
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20/08/01
|
14/2001
|
Lei de Bases das
Telecomunicações |
34
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20/08/01
|
15/2001
|
Promessas de Alienação e Oneração
Hipotecária de Imóveis |
36
|
03/09/01
|
16/2001
|
Regime Jurídico da Exploração de Jogos de
Fortuna ou Azar em casino |
39
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24/09/01
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