Colectânea de Legislação sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas
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Nota prévia
Lei n.º 13 /2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas
Proposta de lei
Texto de alteração da Proposta de lei( 29/03/2009)
Texto de alteração da Proposta de lei(18/05/2009)
Texto de alteração da Proposta de lei(22/05/2009)
Texto de alteração da Proposta de lei(05/06/2009)
Parecer n.º 3/III/2009 da 1.ª Comissão Permanente
Extracção Parcial do Plenário de 3 de Agosto de 2007
Extracção Parcial do Plenário de 10 de Agosto de 2007
Extracção Parcial do Plenário de 14 de Julho de 2009