NOTA PRÉVIA

A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau tem vindo a desenvolver um esforço de divulgação do direito, dando o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito plasmado no artigo 36.º da Lei Básica.

        A presente colectânea reúne os trabalhos desenvolvidos pelas comissões da Assembleia Legislativa em cada sessão legislativa que, a maior parte das vezes, não são do conhecimento público. Tais trabalhos - que incluem pareceres e relatórios - são um instrumento útil para os operadores do direito aquando da aplicação da lei, dado que auxiliam na reconstrução do pensamento legislativo, elemento determinante na interpretação da lei.

        Com a publicação da presente colectânea, passam a estar reunidos num mesmo volume as notas justificativas e os textos das iniciativas legislativas, os pareceres das comissões da Assembleia Legislativa, bem como, quando for o caso, os textos de alteração às iniciativas legislativas resultantes da análise e sugestões feitas aquando da apreciação na especialidade. Dado que os textos das leis se encontram acessíveis ao público por diversas formas, e para evitar repetições desnecessárias, optou-se por não os incluir na presente colectânea.

        Através da publicitação do processo legislativo que antecede a aprovação e publicação das leis (e resoluções da Assembleia Legislativa), pretende-se dar a conhecer o trabalho desenvolvido no seio do órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau e aproximá-lo mais da comunidade jurídica local e da população em geral.

A Presidente da Assembleia Legislativa,

Susana Chou