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No domínio dos assuntos legislativos, ficou definido nas Linhas de Acção Governativa para 1997 que, relativamente aos grandes códigos e outros diplomas fundamentais do ordenamento jurídico de Macau, serão desenvolvidos esforços para que os mesmos, durante o ano em curso e em coordenação com a Assembleia Legislativa, sejam aprovados.

Na sequência da troca de impressões entre a Mesa da Assembleia Legislativa e o Sr. Secretário-Adjunto para a Justiça perspectiva-se a criação de estruturas com vista à preparação dos projectos dos Códigos Civil, Processual Civil e Comercial, não se sabendo, contudo, por que forma legal revestirão, a final, estes diplomas.

Considerando o interesse da Assembleia Legislativa no acompanhamento e participação em todas as fases dos processos legislativos inerentes, permitindo deste modo a sua maior responsabilização pelas soluções que venham a ser adoptadas;

Considerando que as matérias a versar não serão unicamente técnico- -jurídicas, envolvendo, ainda, reflexões sobre os diversos aspectos da vida sócio--económico e cultural do Território;

Propõe-se, ao abrigo do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a criação de uma comissão eventual, constituída por 10 Deputados, destinada a acompanhar e participar, em coordenação com o Executivo, na elaboração dos projectos relativos aos Códigos Civil, Processual Civil e Comercial.

Macau, aos 29 de Janeiro de 1997.

Os Deputados, Lau Cheok Vá –– Jorge Neto Valente –– Leonel Alberto Alves –– Raimundo Arrais do Rosário.

 

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A Sr.ª Presidente Anabela Sales Ritchie: Podemos, então, passar para o segundo ponto da Agenda de Trabalhos que consiste na apreciação de uma proposta de constituição de uma Comissão Eventual, subscrita pelos Srs. Deputados Lau Cheok Vá, Jorge Neto Valente, Leonel Alves e Raimundo do Rosário, cujo objecto tem a ver com a necessidade de a Assembleia acompanhar e participar activamente, em coordenação com Executivo na elaboração dos projectos dos Códigos Civil, Processual Civil e Comercial.

Queria informar o Plenário de que, desde há algum tempo, praticamente, a seguir ao início desta legislatura, a Mesa da Assembleia Legislativa tem estado em contacto com o Executivo para trocas de impressões e discussão da meto-dologia a seguir, nos processos de elaboração e aprovação desses três grandes códigos.

Parece-me que há entre os deputados um consenso bastante alargado de que a constituição de uma Comissão Eventual permitirá criar condições para se obterem melhores resultados. Penso que já todos receberam a proposta dos quatro Srs. Deputados para a constituição desta Comissão.

É este o texto que ponho à discussão do Plenário, mas com uma ressalva. Não foi por acaso, nem por lapso, que os quatro antigos e experientes Deputados desta Casa propuseram dez elementos. Como todos os Srs. Deputados sabem, as Comissões devem ser compostas por um mínimo de três deputados e um máximo de nove. Mas, a ideia é que, como são muitos os trabalhos e pode haver um ou outro deputado que não esteja disponível ou até nem esteja em Macau, assim haverá sempre uma situação de deputado suplente que será cooptado pela Comissão.

Não há qualquer lapso. A ideia é escolherem-se dez pessoas, caso o Plenário concorde com esta proposta de constituição de uma Comissão Eventual, na ideia de que poderá haver um ou outro que falte. Como de costume, as reuniões da Comissão serão sempre abertas a todos os Srs. Deputados que queiram estar presentes e dar o seu contributo.

É esta a proposta em apreciação. Algum dos proponentes deseja acrescentar alguma coisa?

A Sr.ª Presidente: O Sr. Vice-Presidente está a propor que se faça um intervalo para acerto do número. E, então, pediria mais uma coisa. Parece-me adequado, dado que, primeiro temos de votar a proposta de constituição de uma comissão eventual, composta por um número «x» de deputados e, logo a seguir, teremos de ter uma proposta com os nomes dos deputados. Pediria que, durante o intervalo, conversassem sobre a constituição da Comissão Eventual quanto ao número de deputados que a vão compor e também me dêem a lista dos deputados para ser votada.

Interrompo os trabalhos por 10 minutos.

A Sr.ª Presidende: Está reaberta a reunião.

Vai usar da palvara o Sr. Deputado Raimundo do Rosário, porque tem uma proposta concreta a apresentar aos Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo do Rosário.

O Sr. Deputado Raimundo do Rosário: Sr.ª Presidente. Srs. Deputados.

Durante o intervalo e, em conversa com os colegas proponentes, pensámos que estará mais de acordo com o Regimento se a comissão for constituída por nove elementos.

Assim, proponho os seguintes nomes: Srs. Deputados Chio Ho Cheong, Jorge Neto Valente, José Manuel Rodrigues, Lau Cheok Vá, Leonel Alves, Leong Heng Teng, Rui Afonso, Tong Chi Kin e Vítor Ng.

Obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: Sr. Deputado Chow Kam Fai, tem a palavra.

O Sr. Deputado Chow Kam Fai: Sr.ª Presidente. Srs. Deputados:

Em primeiro lugar gostaria de saber qual o fundamento da apresentação destes nove nomes. Os colegas foram todos auscultados? Qual a represen-tatividade desses elementos?

Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo do Rosário.

O Sr. Deputado Raimundo do Rosário: Sr.ª Presidente. Srs. Deputados:

Esta é apenas uma proposta pessoal. Está à discussão. São bem-vindas quaisquer propostas de alteração.

A Sr.ª Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Chow Kam Fai.

O Sr. Deputado Chow Kam Fai: Esta Comissão é muito importante, por isso gostaria que a auscultação fosse mais ampla. Não há outros deputados interessados em pertencer à Comissão? Não é só apontar nomes e levantar braços. A representatividade é muito importante tem que ser muito ampla.

A Sr.ª Presidente: Já que pode haver diferenças de opinião, poria, primeiro à votação a constituição da Comissão Eventual composta por nove deputados.

Depois desta votação, iríamos, então, para os nomes.

Ponho à votação, a primeira parte da proposta: que se constitua uma Comissão Eventual para acompanhar os trabalhos da elaboração dos três grandes Códigos composta por nove deputados. Os Srs. Deputados que aprovarem esta proposta, façam o favor de levantar o braço; os que discordarem, queiram levantar o braço.

Aprovada por unanimidade.

Portanto, vai-se constituir uma Comissão Eventual composta por nove depu-tados. Quem a vai integrar?

Tenho esta proposta do Sr. Deputado Raimundo do Rosário que a apresenta, penso eu, depois de ter auscultado alguns colegas.

O Sr. Deputado Jorge Neto Valente: Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto Valente.

O Sr. Deputado Jorge Neto Valente: Sr.ª Presidente. Desejava fazer uma sugestão para ultrapassar este impasse. Que se distribuisse uma lista e os mais votados ficavam na Comissão. Quem quiser vota a proposta do Sr. Deputado Raimundo do Rosário, quem não concorda, votará noutras pessoas. Penso que é a melhor maneira de desbloquear a situação.

A Sr.ª Presidente: Parece-me que sim. Se os Srs. Deputados concordarem, será distribuída uma lista com todos os nomes e os nove mais votados farão parte da Comissão Eventual.

Tem a palavra o Sr. Deputado Chow Kam Fai.

O Sr. Deputado Chow Kam Fai: A Sr.ª Presidente disse há pouco que o Sr. Deputado Raimundo do Rosário apresentou a proposta depois de ter auscultado opiniões, mas a mim ninguém perguntou nada, penso que este procedimento não é correcto.

Todos os deputados deveriam ser auscultados.

A Sr.ª Presidente: Sr. Deputado, eu disse que me parece que a proposta tinha sido apresentada depois de ter auscultado a opinião de alguns deputados.

Há uma proposta do Sr. Deputado Raimundo do Rosário; se os Srs. Deputados a aceitarem, podem incluir esses nomes, e os que não quiserem, podem votar outros.

Pedia ao Sr. Secretário-Geral que preparasse essa lista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo do Rosário.

O Sr. Deputado Raimundo do Rosário: Concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Neto Valente. A melhor forma de eleger esta Comissão é fazermos como no início de cada sessão legislativa, para as comissões permanentes.

A Sr.ª Presidente: Gostaria só de lembrar que o Presidente e o Vice-Presi-dente, normalmente, não fazem parte das Comissões.

Agradecia aos Srs. Primeiro e Segundo Secretários que se dirigissem à Mesa para servirem de escrutinadores.

A Sr.ª Presidente: Deram entrada 20 votos.

(Os Srs. Primeiro e Segundo Secretários, Deputados Leonel Alves e Lau Cheok Va leram os nomes inscritos nos boletins).

A Sr.ª Presidente: O resultado da votação foi o seguinte: Os Srs. Deputados Jorge Neto Valente, Rui Afonso, e Tong Chi Kin obtiveram 18 votos; os Srs. Deputados Lau Cheok Vá e Leonel Alves 17 votos; o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues 16 votos, o Sr. Deputado Vítor Ng 13 votos, o Sr. Deputado Chio Ho Cheong 12 votos; o Sr. Deputado Leong Heng Teng 11 votos; o Sr. Deputado Chow Kam Fai 10 votos; a Sr.ª Deputada Susana Chow 6 votos; os Srs. Deputados António Félix Pontes, Liu Yuk Lun e Ng Kuok Cheong 5 votos; o Sr. Deputado Raimundo do Rosário 3 votos; o Sr. Deputado Hoi Sai Iun 2 votos; e os Srs. Deputados Fong Chi Keong, Joaquim Morais Alves, Kou Hoi In e Kuan Tsui Hang 1 voto.

Vão fazer parte da Comissão Eventual os Srs. Deputados Chio Ho Cheong, Jorge Neto Valente, José Manuel Rodrigues, Lau Cheok Vá, Leonel Alves, Leong Heng Teng, Rui Afonso, Tong Chi Kin e Vítor Ng.

Está constituída a Comissão Eventual que vai acompanhar a elaboração dos grandes Códigos e desejo a todos um bom e profícuo trabalho para o bem de Macau.

Podemos, então, passar ao último ponto da Agenda de Trabalhos.