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O parecer apresentado pela Comissão Eventual, significa a quase conclusão dos trabalhos concebidos por este Plenário. Digo quase, porque a maior parte dos assuntos referidos nos dois projectos de lei sobre o «Regime da Propriedade Horizontal», que distribuí à Comissão, já se enfileiram no Código Civil. Um destes projectos é apresentado pelo Deputado Ng Kuok Cheong e o outro, pelos Deputados Leong Heng Teng, Tong Chi Kin, Lau Cheok Vá, Kou Hoi In, Vitor Ng e Kwan Tsui Hang. Sendo assim, gostava de ouvir a opinião dos restantes Deputados que queiram apresentar as suas considerações relativamente a estes projectos de lei, pois como é sabido por todos, apenas uma pequena parte do seu conteúdo não se inclui no Código Civil, pelo que desejava saber o que pensam sobre este assunto. Caso precisemos de continuar a apreciação destes dois projectos, volto a lembrar que um deles é assinado por vários Deputados.

Alguém deseja usar da palavra?

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues: Sr.ª Presidente

Srs. Deputados

Com a publicação do Código de Processo Civil, em 8 de Outubro passado, resta à Comissão declarar que o objectivo para que foi criada, foi atingido. Acima de tudo queria, neste momento, agradecer a colaboração efectiva e prestável dos colegas.

Naturalmente, deixo também uma palavra de agradecimento aos assessores, que foram incansáveis na ajuda que nos prestaram, como também aos intérpretes-tradutores, que desempenharam uma tarefa memorável, atenta a complexidade dos diplomas, onde a linguagem utilizada é incisivamente técnica.

Termino agradecendo ainda a colaboração do Executivo, na pessoa do Sr. Secretário-Adjunto para a Justiça, constantemente aberto a sugestões e muito colaborante.

Desejamos que o dia 1 de Novembro deste ano, data da entrada em vigor dos três Códigos, represente um passo importante na consolidação da estrutura jurídica do Território.

Esperamos, ainda, que a proposta de criação de uma Comissão para acompanhamento da aplicação dos Códigos se torne uma realidade a curto prazo, pois consideramos que tal medida em muito beneficiará todos os operadores e os cidadãos em geral.

Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: Muito obrigado, Sr. Deputado. Dado que é o Presidente desta Comissão Eventual, tem acompanhado ao longo destes três anos, a elaboração dos três Códigos. Pergunto se algum Deputado deseja intervir sobre esta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong.

O Sr. Deputado Ng Kuok Cheong: Sr.ª Presidente

Gostava de felicitar a Comissão pelo trabalho que desenvolveu.

Quanto ao conteúdo do projecto que apresentei, espero que, a exemplo do que aconteceu com o Regime da Propriedade Horizontal, tenha sido, de alguma maneira, integrado no Código Civil. Seja como for, já anunciei que retirava o meu projecto, logo que o Código fosse publicado.

Caso, porém, ele não tenha sido integrado no Código Civil, apresentarei novo projecto numa outra altura que julgue oportuna.

Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: Muito obrigado, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados que elaboraram o outro projecto desejam manifestar alguma opinião, no sentido de o manterem ou não?

Tem a palavra o Sr. Deputado Leong Heng Teng.

O Sr. Deputado Leong Heng Teng: Sr.ª Presidente

A Comissão não teve tempo suficiente para proceder a uma análise dos três Códigos, artigo a artigo. Uma vez que foi nossa prioridade a publicação do Código Civil, deixamos para mais tarde a reflexão sobre o projecto que apresentámos.

Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente: Dado que mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, declaro cumprida a Ordem do Dia de hoje.