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Agenda Mensal

Data Horas Assunto
13/03/2026 10H00

Reunião da 1.ª Comissão Permanente, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Local: sala de reuniões (1) do Edifício da Assembleia Legislativa.

13/03/2026 10H00

Reunião da 3.ª Comissão Permanente, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

  1. Análise e discussão da Proposta de Lei intitulada "Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau";
  2. Análise e discussão da Proposta de Lei intitulada "Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos" .

Local: sala de reuniões (3) do Edifício da Assembleia Legislativa.

02/03/2026 10H00

Reunião da 3.ª Comissão Permanente, com a seguinte ordem de trabalhos:

A Comissão conta com a presença de representantes do Executivo.

Local: sala de reuniões (3) do Edifício da Assembleia Legislativa.