Lei N.º 9/2006 - Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 23/11/2006  .......................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/III/2006

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  02/08/2006

• Generalidade  -  02/08/2006

• Especialidade -  13/12/2006

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 52 , I Série, Sup.  26/12/2006

Lei    .............................................................................