Lei N.º 1/2006 - "Regime jurídico da Universidade de Macau"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

• Versão apresentada em 15/02/2006 .........................

1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/III/2006     .........

Debate e votação em plenário

• Apresentação -  19/12/2005

• Generalidade  -  04/01/2006

• Especialidade -  27/02/2006

Nº do Boletim Oficial     ...................................................

N.º 11 , I Série

13/03/2006

Lei    .............................................................................