| Lei n.º 6/2007 - Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Nota justificativa - versão apresentada em 20/11/2007 .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 30/10/2007 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/III/2007 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/11/2007
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Generalidade -
07/11/2007
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Especialidade -
06/12/2007
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
N.º 51, I Série 17/12/2007 |
| Lei ........................................................................ |
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