| Lei n.º 5/2007 - Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2007 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/11/2007
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Generalidade -
07/11/2007
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Especialidade -
06/12/2007
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
N.º 51, I Série 17/12/2007 |
| Lei ........................................................................ |
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