| Lei n.º 1/2007 - Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2007 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/01/2007
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Generalidade -
05/01/2007
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Especialidade -
25/01/2007
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
N.º 6, I Série 05/02/2007 |
| Lei ........................................................................ |
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