Lei n.º 15/2015 - Lei do Orçamento de 2016 |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/V/2015 ........... |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 52, I Série, Sup. |
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Lei ............................................................................. |
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