| Lei n.º 11/2015 - Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica) | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2015 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/05/2015
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Generalidade -
18/05/2015
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
06/08/2015
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº33, I Série 17/08/2015 |
| Lei ........................................................................ |
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