Lei n.º 7/2016 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro - Estatuto dos Notários Privados |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2016 |
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Debate e votação em plenário |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 48, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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