Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens |
|||||||
Nota justificativa ....................................................... |
|||||||
Versão inicial da proposta de lei ................................. |
|||||||
|
|||||||
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2016 |
|||||||
Debate e votação em plenário |
|
||||||
|
|||||||
|
![]() |
||||||
|
![]() |
||||||
Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 35, I Série |
||||||
Lei ............................................................................. |
|||||||
|