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Lei n.º 4/2016 - Lei de protecção dos animais |
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Nota justificativa ................................................................. |
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Versão inicial da proposta de lei ........................................... |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2016 |
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Debate e votação em plenário |
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 (Resultado da votação) |
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(Resultado da votação) |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 30, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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Apresentação - 24/10/2014
