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Lei n.º 3/2016 - Alteração à Lei n.º 7/2003 – Lei do Comércio Externo |
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Nota justificativa ....................................................... |
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Versão inicial da proposta de lei ................................. |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2016 |
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Debate e votação em plenário |
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 (Resultado da votação) |
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(Resultado da votação) |
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Nº do Boletim Oficial ................................................... |
B.O. nº 27, I Série |
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Lei ............................................................................. |
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Designação alterada para : “Alteração à Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo)”
Apresentação - 2015-05-18
