| Lei n.º 10/2016 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2016 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/01/2016
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Generalidade -
20/01/2016
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
15/12/2016
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série 28/12/2016 |
| Lei ........................................................................ |
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