| Lei n.º 11/2016 - Lei do Orçamento de 2017 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/V/2016 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 21/11/2016
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Generalidade -
21/11/2016
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2016
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, Sup. 30/12/2016 |
| Lei ........................................................................ |
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