| Lei n.º 9/2017 - Alteração à Lei n.° 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2017 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/07/2015
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Generalidade -
10/07/2015
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
14/07/2017
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 30, I Série 24/07/2017 |
| Lei ........................................................................ |
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