| Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção | |
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| Nota Justficativa .............................................................................. |
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| Versão inicial do proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2017 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/04/2016
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Generalidade -
20/04/2016
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
11/05/2017
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 21, I Série 22/05/2017 |
| Lei ........................................................................ |
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