| Lei n.º 4/2017 - Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos | |
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| Nota Justficativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2017 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/01/2017
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Generalidade -
04/01/2017
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
11/05/2017
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 21, I Série 22/05/2017 |
| Lei ........................................................................ |
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