| Lei n.º 1/2017 - Alteração à Lei n.º 1/2001 - Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e à Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau | |
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| Nota Justficativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2017 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/01/2017
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Generalidade -
04/01/2017
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
11/04/2017
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 17, I Série 24/04/2017 |
| Lei ........................................................................ |
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