| Lei n.º 16/2017 - Lei do Orçamento de 2018 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2017 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/11/2017
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Generalidade -
20/11/2017
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
13/12/2017
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, Sup. 29/12/2017 |
| Lei ........................................................................ |
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