| Lei n.º 5/2018 - Ajustamento do montante do subsídio de nascimento | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2018 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 13/12/2017
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Generalidade -
13/12/2017
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
28/02/2018
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 11, I Série 12/03/2018 |
| Lei ........................................................................ |
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