| Lei n.º 7/2018 - Lei de bases de gestão das áreas marítimas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2018 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/01/2018
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Generalidade -
16/01/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
12/07/2018
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 30, I Série 23/07/2018 |
| Lei ........................................................................ |
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