| Lei n.º 2/2018 - Imposto do selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado a habitação | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 06/02/2018
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Generalidade -
06/02/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
07/02/2018
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 6, I Série, 3º Sup. 09/02/2018 |
| Lei ........................................................................ |
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