| Lei n.º 10/2018 - Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2018 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 19/04/2018
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Generalidade -
19/04/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
30/07/2018
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 13/08/2018 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 14/08/2018 |
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