| Lei n.º 16/2018 - Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/IV/2018 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/10/2018
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Generalidade -
16/10/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/12/2018
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, Sup. 27/12/2018 |
| Lei ........................................................................ |
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