| Lei n.º 5/2019 - Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 20/10/2017 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 06/11/2017
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Generalidade -
06/11/2017
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
19/03/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 13, I Série 01/04/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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