Lei n.º 3/2019 - Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer | |
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Nota justificativa .............................................................................. |
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Versão inicial da proposta de lei - 13/04/2018 .................................. |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2019 ........................... |
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Debate e votação em plenário : | |
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Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 9, I Série 04/03/2019 |
Lei ........................................................................ |
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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
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