| Lei n.º 3/2019 - Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/04/2018 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 19/04/2018
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Generalidade -
19/04/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
19/02/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 9, I Série 04/03/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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