| Lei n.º 2/2019 - Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 02/05/2018 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 25/05/2018
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Generalidade -
25/05/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
25/01/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 6, I Série 11/02/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 12/02/2019 |
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