| Lei n.º 7/2019 - Regime do benefício fiscal para a locação financeira | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 24/05/2018 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 31/05/2018
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Generalidade -
31/05/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
20/03/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 14, I Série 08/04/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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