| Lei n.º 19/2019 - Lei da Arbitragem | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 24/05/2018 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/06/2018
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Generalidade -
07/06/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
17/10/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 44, I Série 05/11/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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