| Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 27/06/2018 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 02/07/2018
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Generalidade -
02/07/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
20/02/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 9, I Série 04/03/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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