| Lei n.º 1/2019 - Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 03/08/2018 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 13/08/2018
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Generalidade -
13/08/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
24/01/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 5, I Série 04/02/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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