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Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999
(entrou em vigor no dia 03 de Dezembro de 2019)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 21/09/2018 ..................................
  • Versão apresentada em 30/10/2019 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/10/2018
Generalidade - 16/10/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 18/11/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 48, I Série
02/12/2019
Lei ........................................................................

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