| Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/09/2018 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/10/2018
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Generalidade -
16/10/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/11/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 48, I Série 02/12/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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