| Lei n.º 12/2019 - Lei do registo comercial de embarcações | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 13/11/2018
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Generalidade -
13/11/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
10/06/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. n.º 25, I Série 24/06/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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