| Lei n.º 8/2019 - Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/12/2018
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Generalidade -
11/12/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
12/04/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 16, I Série 23/04/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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