| Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 29/03/2019 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 9/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 12/04/2019
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Generalidade -
12/04/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
07/08/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 19/08/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/10/2019 |
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