| Lei n.º 10/2019 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 17/04/2019 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 08/05/2019
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Generalidade -
08/05/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
08/05/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 21, I Série 27/05/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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