| Lei n.º 21/2019 - Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 26/07/2019 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 11/VI/2019 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/08/2019
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Generalidade -
07/08/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2019
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 51, I Série 26/12/2019 |
| Lei ........................................................................ |
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