中 文
Lei n.º 13/2020 - Alteração à Lei n.º 10/2011 ‒ Lei da habitação económica
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 05/11/2018 ..................................
  • Versão apresentada em 03/07/2020 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 13/11/2018
Generalidade - 13/11/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 04/08/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
17/08/2020
Lei ........................................................................

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