| Lei n.º 21/2020 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 21/12/2018 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 24/01/2019
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Generalidade -
24/01/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
10/09/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 38, I Série 21/09/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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